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Termos de Uso do Memos

Versão 1.0 · Última atualização: 7 de novembro de 2026 · Vigência: a partir de [DATA DE PUBLICAÇÃO NA GOOGLE PLAY]

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1. Quem oferece o Memos e como estes Termos funcionam

1.1. Quem somos. O Memos é oferecido por [NOME COMPLETO], pessoa física (desenvolvedor independente), publicado na Google Play sob o nome de desenvolvedor [NOME EXIBIDO NA GOOGLE PLAY] ("Desenvolvedor", "nós"). O contato está na seção 17. Quando a lei de algum país exige outras informações de identificação (como endereço e telefone), elas são exibidas na página do Memos na Google Play.

1.2. Aceitação. Ao instalar, abrir ou usar o Memos, você declara que leu e concorda com estes Termos. Se não concordar, não use o app e desinstale-o.

1.3. Quem é parte. Estes Termos valem entre você e o Desenvolvedor. A Google (Google Play) distribui o app e processa o pagamento, mas não é parte destes Termos e não responde pelo Memos. Os termos da Google Play continuam valendo para a sua conta Google e para os seus pagamentos.

1.4. Quem pode usar. O Memos não é direcionado a crianças menores de 13 anos (ou da idade maior que a lei do seu país exigir). Menores de idade devem usar o app com o conhecimento e o acompanhamento de um responsável legal. A compra do Vitalício só pode ser feita por quem é maior de idade no seu país ou por menores devidamente representados ou assistidos por um responsável legal.

1.5. Documentos relacionados. A Política de Privacidade do Memos, disponível em [URL DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE], faz parte destes Termos no que trata de dados pessoais.

2. O que é o Memos

2.1. O Memos é um aplicativo para Android que permite:

• registrar eventos com título, data e hora, categoria e uma nota de texto de até 5.000 caracteres (com links clicáveis);
• anexar fotos (da câmera ou da galeria), um áudio gravado de até 1 minuto por evento e documentos;
• organizar por categorias, buscar e filtrar a linha do tempo;
• criar lembretes com notificação no horário e associar cada lembrete a um evento;
• receber fotos, documentos e textos de outros apps pelo menu "Compartilhar" do Android;
• escolher tema, cor de destaque e idioma;
• exportar e importar backup (veja a seção 7).

2.2. O Memos funciona sem conta e sem internet. A internet só é usada para verificar o plano e mostrar o preço do Vitalício, ao abrir o app, e para comprar ou restaurar o Vitalício (seção 9.3).

2.3. Esta versão não tem login, cadastro, sincronização entre aparelhos nem armazenamento na nuvem. Se isso mudar, atualizaremos estes Termos e a Política de Privacidade antes (seção 14).

3. Licença de uso e o que não é permitido

3.1. Licença. Concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para instalar e usar o Memos nos seus aparelhos Android, nos termos do plano que você tem. A licença é gratuita no plano Free e é paga, uma única vez, no Vitalício. Você pode usar o app para fins pessoais ou profissionais próprios, mas não para revendê-lo nem para prestar um serviço a terceiros com ele.

3.2. Você concorda em não:

• copiar, modificar, distribuir ou redistribuir o app, ou criar versões alteradas dele;
• fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte, exceto quando a lei permitir expressamente;
• contornar os limites do plano, a verificação da compra ou qualquer proteção técnica;
• tentar fraudar a compra, incluindo pedir estorno ou reembolso de má-fé e continuar usando o que foi reembolsado;
• usar o app para armazenar ou compartilhar conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• usar o app de forma que prejudique o seu aparelho, o de terceiros ou os serviços do Google Play.

4. Seu conteúdo e a sua responsabilidade por ele

4.1. O conteúdo é seu. Textos, fotos, áudios, documentos, categorias e lembretes que você cria no Memos continuam sendo seus. Nós não pedimos nenhuma licença sobre eles.

4.2. Nós não temos acesso a ele. O conteúdo fica no armazenamento privado do app no seu aparelho. Ele não é enviado ao Desenvolvedor, que por isso não consegue ver, recuperar, restaurar nem moderar esse conteúdo.

4.3. Sua responsabilidade. Você responde pelo que registra e anexa. Em especial:

• tenha o direito de usar as fotos, os áudios e os documentos que anexa;
• ao fotografar ou gravar outras pessoas, respeite a privacidade, a imagem e os direitos delas, inclusive a necessidade de autorização quando a lei exigir;
• ao registrar dados de terceiros, use-os de forma compatível com a lei.

4.4. O que sai do app sai do nosso controle. Quando você abre um documento em outro app, usa o menu "Compartilhar", salva um backup numa pasta ou o envia por e-mail, mensagem ou nuvem de terceiros, esse conteúdo passa a seguir as regras e os riscos do app ou serviço de destino.

5. Permissões do aparelho

5.1. O Memos só pede as permissões de que precisa e pede no momento em que você usa o recurso:

5.2. Você pode negar ou retirar uma permissão a qualquer momento nas configurações do Android. Sem ela, só o recurso relacionado deixa de funcionar; o resto do app continua disponível.

5.3. Usamos cada permissão apenas para a finalidade da tabela acima.

5.4. O Android também pode listar permissões técnicas de rotina que não envolvem os seus dados pessoais, como vibrar, manter o aparelho acordado durante o aviso, reagendar lembretes depois de reiniciar, consultar o estado da rede, mostrar o número de avisos no ícone do app (em alguns fabricantes) e, em aparelhos com Android 12 ou anterior, acessar o armazenamento para escolher e salvar fotos e arquivos. O Memos usa apenas o que você escolhe. Algumas bibliotecas usadas pelo app também declaram permissões que o Memos não usa, como a de receber mensagens push do Google e a de ler a referência de instalação da Google Play; o Memos não ativa esses recursos. Esta versão não pede localização, contatos, SMS nem o identificador de publicidade.

6. Planos, compra e reembolso

6.1. Plano Free. É gratuito e tem os limites do Anexo A. O Memos continuará podendo ser baixado e usado gratuitamente no plano Free.

6.2. Plano Vitalício. É uma compra única, feita pelo sistema de pagamento da Google Play, sem mensalidade nem renovação. Ele remove os limites do Free e libera o backup completo, conforme o Anexo A.

6.3. O que "vitalício" significa. Significa que você não paga de novo para manter o Vitalício. Não significa a vida da pessoa nem uma obrigação de manter o Memos para sempre. O Vitalício vale enquanto o Memos for oferecido e mantido pelo Desenvolvedor. Se pretendermos encerrar o app, avisaremos pelo próprio app e pela ficha da loja com antecedência razoável (a meta é de pelo menos 90 dias) e, sempre que tecnicamente possível, manteremos a possibilidade de exportar os seus dados.

6.4. Preço. O preço aparece na tela de compra da Google Play, na moeda do seu país e com os tributos aplicáveis, antes de você confirmar. Ele pode variar por país e mudar com o tempo, inclusive com promoções. Uma mudança de preço não afeta quem já comprou.

6.5. Nuvem e planos futuros. O Vitalício não inclui nuvem nem sincronização entre aparelhos. Podemos oferecer esses recursos no futuro em planos separados (por exemplo, mensal ou anual), sem obrigação de incluí-los no Vitalício. Podemos, a nosso critério, oferecer condições especiais a quem já comprou o Vitalício.

6.6. Pagamento. O pagamento é processado pela Google Play. O Desenvolvedor não recebe nem guarda os dados do seu cartão ou de outro meio de pagamento. A compra fica ligada à conta Google usada nela. Para recuperar o Vitalício em outro aparelho, ou depois de reinstalar o app, entre com a mesma conta Google e use "Restaurar compra" (é preciso internet). A compra não pode ser transferida para outra conta Google. Se o pagamento ficar pendente, o Vitalício é liberado quando ele for confirmado.

6.7. Serviço de verificação da compra. Usamos o RevenueCat, serviço de terceiros, para confirmar e gerenciar a compra do Vitalício (seção 9).

6.8. Arrependimento e reembolso. Os seus direitos dependem do país em que você mora:

• Brasil: na compra feita a distância, o consumidor tem 7 dias, contados da compra, para desistir, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Espaço Econômico Europeu, Reino Unido e outros países com prazo legal de desistência: você tem o direito de desistência que a lei do seu país prevê (em geral, 14 dias). Em conteúdo digital entregue de imediato, a lei pode prever que esse direito termina quando você pede a entrega imediata e reconhece a perda do direito no momento da compra na Google Play, se a Google Play pedir essa confirmação.
• Em todos os países: valem as garantias e os direitos do consumidor que a lei local não permite afastar (por exemplo, as garantias do consumidor da Austrália e da Nova Zelândia).

O Desenvolvedor autoriza a Google a conceder reembolsos conforme as políticas da Google Play. Peça pela página de pedidos da Google Play; se não conseguir por lá, escreva para o contato da seção 17 dentro do prazo, com o número do pedido, e providenciaremos o reembolso no que a Google Play permitir.

6.9. Efeito do reembolso ou do estorno. Se a compra for reembolsada ou estornada, o app volta ao plano Free. Os seus dados continuam no aparelho e nada é apagado. Os limites do Free passam a valer apenas para adicionar novos itens, e o backup (exportação) deixa de estar disponível.

7. Backup e perda de dados

7.1. Os dados ficam só no seu aparelho. Como não há nuvem, reinstalar o app, limpar os dados do app, desinstalar, trocar, perder, quebrar ou formatar o aparelho apaga os dados de forma definitiva, a menos que você tenha um backup do Memos. O Desenvolvedor não tem cópia e não consegue recuperá-los.

7.2. Backup automático do Android desligado. O Memos desliga de propósito o backup automático do Android (Google). A proteção contra perda de dados é o backup do próprio Memos, recurso do plano Vitalício.

7.3. Backup do Memos (Vitalício). Ele gera um arquivo .zip com os seus eventos, categorias, lembretes (com os alarmes) e as mídias anexadas (fotos, áudios e documentos). Você escolhe onde guardá-lo. Atenção: o arquivo não é criptografado. Quem tiver acesso a ele pode abrir e ver seus textos, fotos, áudios e documentos. Guarde-o em local seguro. Se você o enviar a outro app ou serviço (e-mail, mensagem, nuvem), ele passa a existir lá, fora do nosso controle.

7.4. Importação. Importar um backup soma os dados do arquivo aos dados que já estão no app e não apaga nada. Importe apenas arquivos que você mesmo gerou ou que vêm de fonte confiável. O app confere o formato e o conteúdo do arquivo antes de gravar, mas não consegue garantir que um arquivo alterado por terceiros seja inofensivo. No plano Free, a importação respeita os limites do Free: entram os eventos mais recentes que couberem, e o excedente não é importado.

7.5. Sua responsabilidade. Faça backups com a frequência que o seu conteúdo merecer. Também verifique se há espaço livre no aparelho: o backup e a importação precisam dele.

8. Lembretes e notificações

8.1. Os lembretes são agendados e avisados no próprio aparelho, sem internet.

8.2. Eles dependem de permissões e configurações do seu aparelho, como notificações, alarmes exatos, modo "Não perturbe", economia de bateria, ajustes do fabricante (por exemplo, restrições de apps em segundo plano em algumas marcas) e do fuso horário. Atualizações do sistema, reinício ou trocas de horário também podem afetar o aviso.

8.3. Por isso, não garantimos que a notificação chegue na hora e não recomendamos o Memos como única forma de lembrar de algo crítico, como medicamentos, prazos legais ou compromissos de segurança.

9. Privacidade e proteção de dados pessoais

Esta seção resume como tratamos dados pessoais, em linha com a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e, para quem mora em outros países, com as leis de proteção de dados aplicáveis, como o GDPR europeu. O detalhe, inclusive os direitos por país, está na Política de Privacidade.

9.1. O princípio do Memos. O app foi feito para guardar tudo no aparelho. Esta versão não tem conta, não mostra anúncios, não inclui ferramentas de análise de uso ou de rastreamento e não vende dados.

9.2. O conteúdo dos seus registros não chega até nós. Textos, fotos, áudios, documentos, categorias e lembretes ficam no aparelho. Sobre esse conteúdo, quem decide e quem o controla é você: pode ver, editar, apagar e exportar quando quiser.

9.3. Dados tratados para verificar, comprar e restaurar o Vitalício. Sempre que você abre o app com internet (para saber se você tem o Vitalício e mostrar o preço no seu país), e quando você compra ou restaura o plano, a Google Play e o RevenueCat tratam:

• um identificador anônimo gerado pelo app (o Memos não pede nome nem e-mail para isso);
• dados da compra, como produto, data, valor, moeda, país e situação (comprado, pendente, reembolsado);
• dados técnicos mínimos de comunicação, como versão do app e do sistema, tipo de aparelho, idioma e o endereço IP usado na conexão.

Também tratamos o e-mail e a mensagem que você nos enviar ao pedir suporte ou exercer seus direitos, e vemos no Play Console as estatísticas de vendas e de falhas que a Google Play fornece ao desenvolvedor e, no painel do RevenueCat, os relatórios das compras.

9.4. Para que usamos esses dados e em que base legal.

9.5. Com quem compartilhamos. Apenas com os prestadores necessários à compra e ao contato com você, que atuam conforme as suas próprias políticas:

Não vendemos nem alugamos dados pessoais e não os usamos para publicidade.

9.6. Transferência internacional. Esses prestadores podem tratar dados fora do Brasil, inclusive nos Estados Unidos, onde ficam os servidores do RevenueCat. Isso acontece apenas na medida necessária à compra e com as garantias que a LGPD exige (art. 33), conforme as políticas e os contratos desses prestadores. Para dados de pessoas no Espaço Econômico Europeu, no Reino Unido e na Suíça, o contrato com o RevenueCat usa as Cláusulas Contratuais Padrão da Comissão Europeia (Política de Privacidade, seção 6).

9.7. Por quanto tempo guardamos. O conteúdo do app fica no aparelho até você apagá-lo, limpar os dados do app ou desinstalá-lo. Os dados da compra ficam com a Google e o RevenueCat pelo tempo necessário para manter o Vitalício, atender obrigações legais e fiscais e prevenir fraude. As mensagens que você nos enviar ficam pelo tempo necessário para atender o pedido e, depois, pelo prazo legal para eventual defesa.

9.8. Seus direitos. Pela LGPD (art. 18), você pode pedir, a qualquer momento e gratuitamente:

• confirmação de que tratamos dados seus e acesso a eles;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade dos dados;
• eliminação dos dados tratados com o seu consentimento;
• informação sobre com quem compartilhamos os dados;
• informação sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências;
• revogação do consentimento, quando essa for a base legal.

Para exercer esses direitos, escreva para o contato da seção 17. Responderemos de forma simples e imediata quando possível ou, no máximo, em até 15 dias com uma declaração completa (LGPD, art. 19). Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Se você mora fora do Brasil, tem também os direitos da lei do seu país (por exemplo, pelo GDPR, resposta em até 1 mês e reclamação à autoridade de proteção de dados local); veja a seção 13 da Política de Privacidade. Lembre que o conteúdo dos seus registros não está conosco: para apagá-lo ou exportá-lo, use o próprio app.

9.9. Segurança. O conteúdo fica no armazenamento privado do app no Android; o backup automático do Google está desligado; a importação valida o arquivo antes de gravar; e a comunicação com a Google Play e o RevenueCat é protegida pelos mecanismos deles. Esta versão do Memos não tem senha ou biometria próprias nem criptografa o arquivo de backup. Proteja o seu aparelho com bloqueio de tela e guarde os backups em local seguro. Se houver um incidente de segurança que envolva dados que tratamos e que possa causar risco ou dano relevante a você, comunicaremos você e a ANPD conforme a LGPD (art. 48) e, quando a lei de outro país exigir, as demais autoridades competentes, nos prazos legais.

9.10. Crianças e adolescentes. O Memos não é direcionado a crianças menores de 13 anos (seção 1.4) e não coleta intencionalmente dados delas. O tratamento de dados de crianças e adolescentes deve atender ao seu melhor interesse (LGPD, art. 14). Se você é responsável por um menor e acha que dados dele foram tratados indevidamente, fale conosco.

9.11. Canal do titular e encarregado. O canal para assuntos de privacidade e para o exercício dos seus direitos é o e-mail da seção 17, atendido pelo próprio Desenvolvedor. Como agente de tratamento de pequeno porte, o Desenvolvedor está dispensado de indicar encarregado (Resolução CD/ANPD nº 2/2022, art. 11); esse e-mail é o canal de comunicação com os titulares e com a ANPD.

10. Propriedade intelectual

10.1. O Memos, incluindo o código, o nome, o logotipo, o ícone, o design das telas, os textos e as traduções, pertence ao Desenvolvedor ou é usado sob licença e é protegido pela legislação de direitos autorais e de propriedade intelectual (inclusive a Lei nº 9.609/1998). A licença da seção 3 não transfere nenhum desses direitos a você.

10.2. O Memos usa componentes de código aberto de terceiros, regidos pelas respectivas licenças. Nomes e marcas de terceiros (como Google, Android e RevenueCat) pertencem aos seus donos.

10.3. Se você enviar sugestões ou comentários sobre o app, podemos usá-los para melhorá-lo, sem obrigação de pagamento ou de crédito.

11. Atualizações, disponibilidade e suporte

11.1. O Memos é atualizado pela Google Play. Podemos corrigir erros, melhorar, mudar ou retirar recursos por razões técnicas, de segurança, legais ou das regras da loja. Não retiraremos do Vitalício, sem justificativa, funcionalidades essenciais que existiam quando você comprou. Mudanças nos limites do Free não apagam o que você já criou. Mantenha o app atualizado.

11.2. O app é oferecido "no estado em que se encontra": não prometemos funcionamento ininterrupto nem ausência de erros, sem prejuízo da garantia legal do Código de Defesa do Consumidor e das garantias obrigatórias da lei do seu país.

11.3. O suporte é por e-mail (seção 17). Respondemos em até 3 dias úteis.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. Na máxima extensão permitida pela lei, o Desenvolvedor não responde por danos decorrentes de:

• perda de dados causada por falha, perda ou troca do aparelho, exclusão feita por você, limpeza de dados, desinstalação ou falta de backup;
• acesso de terceiros ao seu aparelho ou aos seus arquivos de backup;
• atraso ou falha de notificações por causa de configurações, restrições ou falhas do aparelho ou do sistema;
• indisponibilidade ou falha da Google Play, do RevenueCat ou de outro serviço de terceiros;
• uso do Memos em desacordo com estes Termos ou com a lei, ou pelo conteúdo que você registra.

12.2. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que a lei garante a você como consumidor, nem a responsabilidade do Desenvolvedor por dolo ou por danos que a lei não permita limitar.

13. Suspensão e encerramento

13.1. Você pode parar de usar o Memos quando quiser, desinstalando o app. A desinstalação apaga os dados do app no aparelho: exporte um backup antes, se quiser mantê-los.

13.2. Podemos suspender ou restringir o uso do Vitalício em caso de fraude, de reembolso ou estorno da compra, ou de violação grave destes Termos.

13.3. Se a Google Play deixar de distribuir o Memos, quem já o instalou poderá continuar usando-o na medida em que a Google Play e o Android permitirem.

13.4. Continuam valendo depois do encerramento as seções sobre propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e lei aplicável e foro.

14. Mudanças nestes Termos

14.1. Podemos atualizar estes Termos, por exemplo, para refletir novos recursos, mudanças na lei ou nas regras da Google Play. A versão em vigor e a data estão sempre no início deste documento, em [URL DOS TERMOS] e, quando disponível, dentro do app.

14.2. Em mudanças relevantes, avisaremos pelo app ou pela ficha da loja com antecedência razoável (a meta é de pelo menos 15 dias), salvo se uma mudança imediata for exigida por lei ou pela loja. Se você continuar usando o Memos depois da vigência da nova versão, ela vale para você.

14.3. Se você não concordar com a nova versão, pare de usar o app. Se a mudança reduzir de forma relevante o que você comprou, fale conosco para discutirmos uma solução, incluindo reembolso quando a lei o exigir.

14.4. Se o Memos passar a ter login, sincronização, nuvem ou novos serviços que tratem dados pessoais, a Política de Privacidade será atualizada antes e o aviso será claro.

15. Lei aplicável e foro

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Código Civil.

15.2. Se você é consumidor no Brasil, o foro competente é o do seu domicílio.

15.3. Se você é consumidor e mora fora do Brasil, a escolha da lei brasileira não tira a proteção que as normas obrigatórias do seu país de residência lhe dão, e você pode levar uma disputa aos tribunais do seu país quando a lei dele permitir.

15.4. Antes de qualquer medida formal, procure o contato da seção 17. No Brasil, você também pode recorrer ao Procon, ao consumidor.gov.br e, em assuntos de dados pessoais, à ANPD. Em outros países, você pode procurar o órgão de defesa do consumidor e a autoridade de proteção de dados do seu país.

16. Disposições gerais

16.1. Idioma. Estes Termos e a Política de Privacidade são oferecidos em vários idiomas. Em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão em português do Brasil, salvo quando a lei do seu país exigir que prevaleça a versão no seu idioma.

16.2. Partes inválidas. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. Deixar de exercer um direito não significa renunciar a ele.

16.3. Transferência do app. Podemos transferir o Memos e estes Termos a quem passe a operá-lo (por exemplo, a empresa que o Desenvolvedor venha a constituir), mantendo os seus direitos e avisando você pelo app ou pela ficha da loja.

16.4. Acordo completo. Estes Termos e a Política de Privacidade formam o acordo entre você e o Desenvolvedor sobre o Memos. Os termos da Google Play, que regem a sua conta e os seus pagamentos, seguem valendo ao lado deles.

17. Contato

• Responsável: [NOME COMPLETO]
• E-mail (suporte, privacidade e direitos do titular): [E-MAIL DE CONTATO]
• Prazo de resposta: até 3 dias úteis para suporte; até 15 dias para pedidos de direitos do titular pela LGPD (seção 9.8); nos demais países, no prazo da lei local (por exemplo, até 1 mês pelo GDPR)

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Anexo A. Limites e recursos por plano

Valores válidos em 23 de outubro de 2026. Podemos alterá-los conforme a seção 11; a tela "Planos" do app sempre mostra os valores atuais.

Campos de texto: título do evento, título do lembrete e nome de categoria com até 100 caracteres; nota do evento com até 5.000 caracteres.

Os limites do Free valem apenas para adicionar novos itens. Nada é apagado ao atingir o limite nem ao voltar para o Free.

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Histórico de versões